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Pasta Leis Ordinárias 1993

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pdf Lei Municipal Nº 105-1993 (1)

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pdf Lei Municipal Nº 105-1993

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AUTORIZA A COMPRA DE ÁREA DE TERRA.

pdf Lei Municipal Nº 104-1993

274 downloads

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DENOMINAÇÃO DE ESCOLA.

pdf Lei Municipal Nº 103-1993

303 downloads

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CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS.

pdf Lei Municipal Nº 101-1993

306 downloads

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AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 100-1993

286 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 099-1993

288 downloads

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AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO REFORÇO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

pdf Lei Municipal Nº 098-1993

288 downloads

Baixar (pdf, 274 KB)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 097-1993

296 downloads

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AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 096-1993

286 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 095-1993

299 downloads

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AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 094-1993

280 downloads

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AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 093-1993

292 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS.

pdf Lei Municipal Nº 092-1993

300 downloads

Baixar (pdf, 239 KB)
AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 091-1993

293 downloads

Baixar (pdf, 280 KB)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 090-1993

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE CANCELAMENTO DE TRIBUTOS DE IPTU.

pdf Lei Municipal Nº 089-1993

302 downloads

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AUTORIZA A COMPRA DE CAMINHÕES E TRATORES AGRÍCOLAS USADOS.

pdf Lei Municipal Nº 088-1993

289 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 087-1993

285 downloads

Baixar (pdf, 259 KB)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 086-1993

292 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

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