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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1993

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 105-1993

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AUTORIZA A COMPRA DE ÁREA DE TERRA.

pdf Lei Municipal Nº 104-1993

266 downloads

DENOMINAÇÃO DE ESCOLA.

pdf Lei Municipal Nº 103-1993

291 downloads

CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS.

pdf Lei Municipal Nº 101-1993

298 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 100-1993

274 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 099-1993

276 downloads

AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO REFORÇO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

pdf Lei Municipal Nº 098-1993

276 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 097-1993

284 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 096-1993

275 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 095-1993

290 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 094-1993

269 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 093-1993

281 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS.

pdf Lei Municipal Nº 092-1993

291 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 091-1993

281 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 090-1993

266 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE CANCELAMENTO DE TRIBUTOS DE IPTU.

pdf Lei Municipal Nº 089-1993

293 downloads

AUTORIZA A COMPRA DE CAMINHÕES E TRATORES AGRÍCOLAS USADOS.

pdf Lei Municipal Nº 088-1993

278 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 087-1993

275 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 086-1993

285 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

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Itaperuna
 Praça Getúlio Vargas, 94, Centro
 Itaperuna/RJ - CEP: 28.300-000

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Telefone:  (22) 3824-1263
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