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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1990

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 046-1990

182 downloads

PLACA INDICATIVA DE CÃES FEROZES.

pdf Lei Municipal Nº 045-1990

172 downloads

DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA.

pdf Lei Municipal Nº 044-1990

166 downloads

DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA.

pdf Lei Municipal Nº 043-1990

164 downloads

DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA.

pdf Lei Municipal Nº 042-1990

163 downloads

AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

pdf Lei Municipal Nº 041-1990

173 downloads

AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

pdf Lei Municipal Nº 040-1990

177 downloads

AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

pdf Lei Municipal Nº 039-1990

168 downloads

AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 038-1990

171 downloads

AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

pdf Lei Municipal Nº 037-1990

171 downloads

DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 036-1990

174 downloads

AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.

pdf Lei Municipal Nº 035-1990

166 downloads

AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO.

pdf Lei Municipal Nº 034-1990

169 downloads

AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO.

pdf Lei Municipal Nº 032-1990

173 downloads

CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL.

pdf Lei Municipal Nº 031-1990

171 downloads

AUTORIZAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL.

pdf Lei Municipal Nº 030-1990

168 downloads

AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER ESTUDOS.

pdf Lei Municipal Nº 029-1990

170 downloads

INSTITUI O DIA MUNICIPAL PARA A EDUCAÇÃO CONTRA O USO DE DROGAS.

pdf Lei Municipal Nº 028-1990

166 downloads

DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 027-1990

168 downloads

DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 026-1990

167 downloads

AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU.

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Itaperuna
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