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Pasta Leis Ordinárias 1990

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 046-1990

270 downloads

Baixar (pdf, 256 KB)
PLACA INDICATIVA DE CÃES FEROZES.

pdf Lei Municipal Nº 045-1990

272 downloads

Baixar (pdf, 204 KB)
DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA.

pdf Lei Municipal Nº 044-1990

238 downloads

Baixar (pdf, 192 KB)
DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA.

pdf Lei Municipal Nº 043-1990

241 downloads

Baixar (pdf, 212 KB)
DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA.

pdf Lei Municipal Nº 042-1990

235 downloads

Baixar (pdf, 225 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

pdf Lei Municipal Nº 041-1990

253 downloads

Baixar (pdf, 221 KB)
AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

pdf Lei Municipal Nº 040-1990

258 downloads

Baixar (pdf, 220 KB)
AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

pdf Lei Municipal Nº 039-1990

240 downloads

Baixar (pdf, 244 KB)
AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 038-1990

248 downloads

Baixar (pdf, 221 KB)
AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

pdf Lei Municipal Nº 037-1990

261 downloads

Baixar (pdf, 203 KB)
DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 036-1990

253 downloads

Baixar (pdf, 667 KB)
AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.

pdf Lei Municipal Nº 035-1990

239 downloads

Baixar (pdf, 264 KB)
AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO.

pdf Lei Municipal Nº 034-1990

241 downloads

Baixar (pdf, 290 KB)
AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO.

pdf Lei Municipal Nº 032-1990

256 downloads

Baixar (pdf, 295 KB)
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL.

pdf Lei Municipal Nº 031-1990

254 downloads

Baixar (pdf, 255 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL.

pdf Lei Municipal Nº 030-1990

241 downloads

Baixar (pdf, 330 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER ESTUDOS.

pdf Lei Municipal Nº 029-1990

245 downloads

Baixar (pdf, 325 KB)
INSTITUI O DIA MUNICIPAL PARA A EDUCAÇÃO CONTRA O USO DE DROGAS.

pdf Lei Municipal Nº 028-1990

247 downloads

Baixar (pdf, 199 KB)
DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 027-1990

250 downloads

Baixar (pdf, 207 KB)
DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 026-1990

241 downloads

Baixar (pdf, 217 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU.

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