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Pasta Leis Ordinárias 1988

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 053-1988

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AUTORIZAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS PERMANENTES.

pdf Lei Municipal Nº 052-19889

166 downloads

Baixar (pdf, 236 KB)
AUTORIZA AMPLIAR O REFORÇO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

pdf Lei Municipal Nº 052-1988

169 downloads

Baixar (pdf, 343 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 051-1988

161 downloads

Baixar (pdf, 211 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

pdf Lei Municipal Nº 050-1988

167 downloads

Baixar (pdf, 227 KB)
DENOMNAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 049-1988

164 downloads

Baixar (pdf, 231 KB)
REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 39 DE 1988.

pdf Lei Municipal Nº 048-1988

174 downloads

Baixar (pdf, 233 KB)
DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 047-1988

168 downloads

Baixar (pdf, 227 KB)
DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 046-1988

164 downloads

Baixar (pdf, 260 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DE IPTU.

pdf Lei Municipal Nº 045-1988

173 downloads

Baixar (pdf, 375 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 044-2-1988

170 downloads

Baixar (pdf, 195 KB)
CRIAÇÃO DE CARGO. (PARTE 2)

pdf Lei Municipal Nº 044-1-1988

168 downloads

Baixar (pdf, 305 KB)
CRIAÇÃO DE CARGO. (PARTE 1) 

pdf Lei Municipal Nº 043-1988

171 downloads

Baixar (pdf, 359 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 042-1988

166 downloads

Baixar (pdf, 362 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 041-1988

176 downloads

Baixar (pdf, 213 KB)
DENOMINAÇÃO DE ESCOLA.

pdf Lei Municipal Nº 040-1988

167 downloads

Baixar (pdf, 232 KB)
DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 039-2-1988

174 downloads

Baixar (pdf, 262 KB)
ACRÉSCIMO DE NÚMERO DE VAGAS E CARGOS. (PARTE 2)

pdf Lei Municipal Nº 039-1-1988

167 downloads

Baixar (pdf, 342 KB)
ACRÉSCIMO DE NÚMERO DE VAGAS E CARGOS. (PARTE 1) 

pdf Lei Municipal Nº 038-1988

165 downloads

Baixar (pdf, 313 KB)
ALTERAÇÃO DE QUADRO.

pdf Lei Municipal Nº 037-2-1988

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Baixar (pdf, 174 KB)
ALTERAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE REFERÊNCIA DOS EMPREGOS PERMANENTES. (PARTE 2)

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