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Pasta Leis Ordinárias 1988

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 073-1988

178 downloads

Baixar (pdf, 222 KB)
 DENOMINAÇÃO DE PRAÇA.

pdf Lei Municipal Nº 072-1988

167 downloads

Baixar (pdf, 226 KB)
DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 071-1988

161 downloads

Baixar (pdf, 270 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

pdf Lei Municipal Nº 070-1988

171 downloads

Baixar (pdf, 290 KB)
FICAM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO OBRIGADAS A TRANSPORTAR GRATUITAMENTE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

pdf Lei Municipal Nº 068-1988

176 downloads

Baixar (pdf, 390 KB)
DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA.

pdf Lei Municipal Nº 067-1988

165 downloads

Baixar (pdf, 225 KB)
AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS.

pdf Lei Municipal Nº 066-1988

169 downloads

Baixar (pdf, 235 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DOS TRIBUTOS DE SEPULTAMENTO.

pdf Lei Municipal Nº 065-1988

166 downloads

Baixar (pdf, 284 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA.

pdf Lei Municipal Nº 063-1988

169 downloads

Baixar (pdf, 212 KB)
FICAM OS FUNCIONÁRIOS SUBMETIDOS AO REGIME INTEGRAL.

pdf Lei Municipal Nº 062-1988

162 downloads

Baixar (pdf, 228 KB)
AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE IMPOSTOS.

pdf Lei Municipal Nº 061-1988

180 downloads

Baixar (pdf, 244 KB)
 AUTORIZAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DO REFORÇO PARA CRÉDITOS ADICIONAIS.

pdf Lei Municipal Nº 060-1988

162 downloads

Baixar (pdf, 234 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITO.

pdf Lei Municipal Nº 059-1988

159 downloads

Baixar (pdf, 308 KB)
MUDANÇA DE REFERÊNCIAS DO CARGO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL.

pdf Lei Municipal Nº 058-1988

168 downloads

Baixar (pdf, 222 KB)
DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 057-1988

163 downloads

Baixar (pdf, 308 KB)
ACÉSCIMO DO NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS.

pdf Lei Municipal Nº 056-1988

164 downloads

Baixar (pdf, 205 KB)
DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA.

pdf Lei Municipal Nº 055-988

168 downloads

Baixar (pdf, 284 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA MANDAR PROCEDER A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO DA PREFEITURA.

pdf Lei Municipal Nº 054-3-1988

170 downloads

Baixar (pdf, 221 KB)
AUTORIZAÇÃO DO QUADRO DOS CARGOS. (PARTE 3)

pdf Lei Municipal Nº 054-2-1988

179 downloads

Baixar (pdf, 336 KB)
AUTORIZAÇÃAO DO QUADRO DOS CARGOS. (PARTE 2)

pdf Lei Municipal Nº 054-1-1988

168 downloads

Baixar (pdf, 340 KB)
AUTORIZAÇÃ DO QUADRO DOS CARGOS. (PARTE 1) 

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