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Pasta Leis Ordinárias 1988

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 092-1988

275 downloads

Baixar (pdf, 231 KB)
DIREITO DE PERMANÊNCIA NO LOCAL.

pdf Lei Municipal Nº 091-1988

260 downloads

Baixar (pdf, 297 KB)
FICA O FUNCIONÁRIO SUBMETIDO AO REGIME INTEGRAL.

pdf Lei Municipal Nº 090-1988

237 downloads

Baixar (pdf, 269 KB)
AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE  DÉBITO DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 089-1988

247 downloads

Baixar (pdf, 246 KB)
CRIAÇÃO DE VAGAS DE AGENTE ADMINISTRATIVO.

pdf Lei Municipal Nº 088-1988

266 downloads

Baixar (pdf, 277 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DO REFORÇO PARA CRÉDITOS ADICIONAIS.

pdf Lei Municipal Nº 087-1988

256 downloads

Baixar (pdf, 420 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 086-1988

269 downloads

Baixar (pdf, 228 KB)
DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 085-1988

256 downloads

Baixar (pdf, 341 KB)
FICAM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO OBRIGADAS A TRANSPORTAR GRATUITAMENTE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

pdf Lei Municipal Nº 084-1988

251 downloads

Baixar (pdf, 378 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 083-1988

258 downloads

Baixar (pdf, 368 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO A TÍITULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 082-1988

267 downloads

Baixar (pdf, 228 KB)
DENOMINAÇÃO DE ESCOLA.

pdf Lei Municipal Nº 081-2-1988

265 downloads

Baixar (pdf, 326 KB)
FICA APROVADA A TABELA DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (PARTE 2) 

pdf Lei Municipal Nº 081-1-1988

276 downloads

Baixar (pdf, 305 KB)
FICA APROVADA A TABELA DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (PARTE 1) 

pdf Lei Municipal Nº 080-1988

247 downloads

Baixar (pdf, 414 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO A TÍITULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 079-1988

257 downloads

Baixar (pdf, 404 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO A TÍITULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 078-1988

324 downloads

Baixar (pdf, 247 KB)
DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 077-1988

268 downloads

Baixar (pdf, 319 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA MANDAR PROCEDER A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO DA PREFEITURA.

pdf Lei Municipal Nº 076-1988

266 downloads

Baixar (pdf, 235 KB)
AUTORIZAÇÃO DE MANDAR PROCEDER O CANCELAMENTO DE TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

pdf Lei Municipal Nº 075-1988

259 downloads

Baixar (pdf, 245 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DOS TRIBUTOS PARA PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 074-1988

275 downloads

Baixar (pdf, 244 KB)
CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.

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 Praça Getúlio Vargas, 94, Centro
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