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Pasta Leis Ordinárias 1988

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 108-3-1988

177 downloads

Baixar (pdf, 284 KB)
IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (PARTE 3) 

pdf Lei Municipal Nº 108-2-1988

167 downloads

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 IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (PARTE 2)

pdf Lei Municipal Nº 108-1-1988

177 downloads

Baixar (pdf, 289 KB)
IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (PARTE 1) 

pdf Lei Municipal Nº 107-1988

175 downloads

Baixar (pdf, 402 KB)
AUTORIZAÇÃO DE USO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 106-1988

172 downloads

Baixar (pdf, 222 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO PASSE GRATUITO PARA IDOSOS.

pdf Lei Municipal Nº 105-1988

175 downloads

Baixar (pdf, 275 KB)
FICAM OS FUNCIONÁRIOS SUBMETIDOS À REGIME INTEGRAL.

pdf Lei Municipal Nº 104-1988

171 downloads

Baixar (pdf, 299 KB)
FICAM OS FUNCIONÁRIOS SUBMETIDOS A REGIME INTEGRAL.

pdf Lei Municipal Nº 103-1988

169 downloads

Baixar (pdf, 268 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DO REFORÇO PARA CRÉDITOS ADICIONAIS.

pdf Lei Municipal Nº 102-1988

174 downloads

Baixar (pdf, 401 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA.

pdf Lei Municipal Nº 101-1988

169 downloads

Baixar (pdf, 246 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DE TAXA DE CONSTRUÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 100-1988

175 downloads

Baixar (pdf, 259 KB)
CRIÇÃO DE VAGAS DE SERVENTE.

pdf Lei Municipal Nº 099-1988

170 downloads

Baixar (pdf, 263 KB)
 AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DOS TRIBUTOS PARA PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 098-1988

172 downloads

Baixar (pdf, 267 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DOS TRIBUTOS PARA PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 097-4-1988

179 downloads

Baixar (pdf, 409 KB)
ESTIMATIVA DA RECEITA FIXA DO EXERCÍCIO DE 1989. (PARTE 4)

pdf Lei Municipal Nº 097-3-1988

180 downloads

Baixar (pdf, 586 KB)
ESTIMATIVA DA RECEITA FIXA DO EXERCÍCIO DE 1989. (PARTE 3)

pdf Lei Municipal Nº 097-2-1988

178 downloads

Baixar (pdf, 519 KB)
ESTIMATIVA DA RECEITA FIXA DO EXERCÍCIO DE 1989. (PARTE 2)

pdf Lei Municipal Nº 097-1-1988

173 downloads

Baixar (pdf, 546 KB)
ESTIMATIVA DA RECEITA FIXA DO EXERCÍCIO DE 1989. (PARTE 1)

pdf Lei Municipal Nº 096-1988

168 downloads

Baixar (pdf, 262 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DO REFORÇO PARA CRÉDITOS ADICIONAIS.

pdf Lei Municipal Nº 095-1988

165 downloads

Baixar (pdf, 243 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE IPTU.

pdf Lei Municipal Nº 094-1988

166 downloads

Baixar (pdf, 237 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO DA DÍVIDA ATIVA.

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