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Pasta Leis Ordinárias 1988

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 119-1988

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CANCELAMENTO IPTU.

pdf Lei Municipal Nº 118-1988

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CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

pdf Lei Municipal Nº 117-9-1988

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 9)

pdf Lei Municipal Nº 117-8-1988

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 8)

pdf Lei Municipal Nº 117-7-1988

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 7)

pdf Lei Municipal Nº 117-6-1988

200 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 6)

pdf Lei Municipal Nº 117-5-1988

205 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 5)

pdf Lei Municipal Nº 117-4-1988

199 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 4)

pdf Lei Municipal Nº 117-3-1988

195 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 3)

pdf Lei Municipal Nº 117-2-1988

193 downloads

Baixar (pdf, 363 KB)
INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 2)

pdf Lei Municipal Nº 117-1-1988

202 downloads

Baixar (pdf, 327 KB)
INSTITUICAO DO ITBI. (PARTE 1) 

pdf Lei Municipal Nº 116-1988

195 downloads

Baixar (pdf, 400 KB)
AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREA.

pdf Lei Municipal Nº 115-1988

196 downloads

Baixar (pdf, 254 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 113-1988

204 downloads

Baixar (pdf, 390 KB)
AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA

pdf Lei Municipal Nº 112-1988

189 downloads

Baixar (pdf, 276 KB)
ACRÉSCIMO NO QUADRO DA SECRETARIA.

pdf Lei Municipal Nº 111-1988

196 downloads

Baixar (pdf, 211 KB)
 DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 110-1988

196 downloads

Baixar (pdf, 341 KB)
 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 087 DE 1988.

pdf Lei Municipal Nº 109-1988

196 downloads

Baixar (pdf, 271 KB)
FICA O TESOUREIRO SUBMETIDO A REGIME INTEGRAL.

pdf Lei Municipal Nº 108-5-1988

204 downloads

Baixar (pdf, 188 KB)
IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (PARTE 5) 

pdf Lei Municipal Nº 108-4-1988

205 downloads

Baixar (pdf, 287 KB)
IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (PARTE 4) 

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Telefone:  (22) 3824-1263
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