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Pasta Leis Ordinárias 1987

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 103-1987

268 downloads

Baixar (pdf, 656 KB)
AUTORIZA O PREFEITO A FAZER CONCESSÃO DE USO GRATUITO POR TEMPO INDETERMINADO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE.

pdf Lei Municipal Nº 102-1987

269 downloads

Baixar (pdf, 497 KB)
AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULO.

pdf Lei Municipal Nº 101-1987

265 downloads

Baixar (pdf, 504 KB)
AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 100-1987

252 downloads

Baixar (pdf, 492 KB)
AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR PROCEDER O CANCELAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS QUE INCIDE SOBRE O CLUBE ESPORTIVO.

pdf Lei Municipal Nº 099-1987

277 downloads

Baixar (pdf, 584 KB)
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE DOMÍNIO DA PREFEITURA.

pdf Lei Municipal Nº 097-1987

263 downloads

Baixar (pdf, 525 KB)
AUTORIZA O PREFEITO A AMPLIAR O REFORÇO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

pdf Lei Municipal Nº 096-1987

272 downloads

Baixar (pdf, 456 KB)
FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE ESCOLA IRMÃ NARCIZA.

pdf Lei Municipal Nº 095-1987

269 downloads

Baixar (pdf, 472 KB)
GARANTE O DIREITO DE PERMANECIA NO CITADOS LOCAIS AOS PROPRIETARIOS DAS MINI-LANCHONETES.

pdf Lei Municipal Nº 094-1987

268 downloads

Baixar (pdf, 510 KB)
AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS PARA PERPETUAÇÃO DE TÚMULO.

pdf Lei Municipal Nº 093-1987

279 downloads

Baixar (pdf, 522 KB)
AUTORIZA PREFEITO A CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 092-1987

267 downloads

Baixar (pdf, 482 KB)
AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR CONCEDER O CANCELAMENTO DE TODOS OS IMPOSTO.

pdf Lei Municipal Nº 091-1987

259 downloads

Baixar (pdf, 564 KB)
AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 090-1987

264 downloads

Baixar (pdf, 487 KB)
AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER O CANCELAMENTO DOS TRIBUTOS PARA A PERPETUAÇÃO DE TÚMULO.

pdf Lei Municipal Nº 089-1987

258 downloads

Baixar (pdf, 482 KB)
AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR CONCEDER O CANCELAMENTO DO DÉBITO.

pdf Lei Municipal Nº 088-1987

282 downloads

Baixar (pdf, 515 KB)
AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 087-1987

249 downloads

Baixar (pdf, 496 KB)
AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR PROCEDER O CANCELAMENTO DO IPTU.

pdf Lei Municipal Nº 086-1987

279 downloads

Baixar (pdf, 500 KB)
AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 085-1987

265 downloads

Baixar (pdf, 638 KB)
FICA CRIADO EM CADA DISTRITO DO MUNICÍPIO, EXCETO NO PRIMEIRO DISTRITO 1 ESCOLA DE MÚSICA.

pdf Lei Municipal Nº 084-1987

247 downloads

Baixar (pdf, 2.35 MB)
REAJUSTA VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

pdf Lei Municipal Nº 083-1987

268 downloads

Baixar (pdf, 4.72 MB)
FICA ALTERADO O QUADRO D SERVIÇOS AUXILIARES DO ANEXO VIII QUE ACOMPANHA A LEI Nº 237-1979.

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