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Pasta Leis Ordinárias 1984

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 060-1984

263 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO A FAZER CONCESSÃO DE USO, GRATUITO, POR TEMPO INDETERMINDO, DE UM TERRENO DA PREFEITURA

pdf Lei Municipal Nº 059-1984

272 downloads

Baixar (pdf, 2.93 MB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENS IMÓVEIS COMO PAGAENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, ITU, ISS

pdf Lei Municipal Nº 058-1984

276 downloads

Baixar (pdf, 630 KB)
FICAM REINCORPORADOS AO PATRIMÔNIO IMOBILIOÁRIO MUNICIPAL

pdf Lei Municipal Nº 057-1984

278 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRAS DO DOMÍNIO DA PREFEITURA

pdf Lei Municipal Nº 056-1984

283 downloads

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AUTORIZA PREFEITO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRAS DO DOMÍNIO DA PREFEITURA

pdf Lei Municipal Nº 055-1984

287 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR PROCEDER O CANCELAMENTO DE DÉBITOS QUE INCIDEM SOBRE A ASSOCIAÇÃO PATRONATO PADRE HUMBERTO LINDELAUF

pdf Lei Municipal Nº 054-1984 (1)

266 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 054-1984

277 downloads

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FICA DENOMINADO RUA JOSÉ RAFAEL VIEIRA, O TRECHO QUE TEM INÍCIO NA RUA DEPUTADO RUBENS TINOCO

pdf Lei Municipal Nº 053-1984

277 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR CANCELAR OS DÉBITOS QUE INCIDEM SOBRE A ASSOSIAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO PROBRES DE ITAPERUNA

pdf Lei Municipal Nº 052-1984

263 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO A FAZER CONCESSÃO DE USO GRATUITO, POR TEMPO INDETERMINADO

pdf Lei Municipal Nº 051-1984

275 downloads

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FICA DENOMINADO TRAVESSA ARTHUR JOSÉ PINHEIRO, A ATUAL TRAVESSA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOÃO EMÍLIO BOECHAT

pdf Lei Municipal Nº 050-1984

286 downloads

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FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA À FIRMA A. RIBEIRO RODRIGUES PUBLICIDADE E PROMOÇÕES

pdf Lei Municipal Nº 049-1984

271 downloads

Baixar (pdf, 547 KB)
AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR PROCEDER O CANCELAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS QUE INCIDEM SOBRE A CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ

pdf Lei Municipal Nº 048-1984

275 downloads

Baixar (pdf, 526 KB)
DENOMINA TRAVESSA LUIZ BASTOS PINHEIRO, A TRAVESSA Nº 6

pdf Lei Municipal Nº 047-1984

269 downloads

Baixar (pdf, 572 KB)
AUTORIZA O PREFEITO A PROCEDER O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE INCIDEM SOBRE O SENHOR JOSÉ FERNANDES SOBRINHO

pdf Lei Municipal Nº 046-1984

283 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 045-1984

290 downloads

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FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A MANDAR PROCEDER A ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO DOMÍNIO DA PREFEITURA

pdf Lei Municipal Nº 044-1984

275 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR CANCELAR OS DÉBITOS DO CLUBE RENASCENÇA, DECORRENTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1984

pdf Lei Municipal Nº 043-1984

289 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR PROCEDER O CANCELAMENTO DOS TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PERPETUAÇÃO DE TÚMULO

pdf Lei Municipal Nº 042-1984

283 downloads

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FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRAS DE DOMÍNIO DA PREFEITURA NESTA CIDADE

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