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Pasta Leis Ordinárias 1980

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 054-1980

224 downloads

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AUTORIZA DESAFETAR- PARA CIRCULACAO APENAS DE PEDESTRES- UM TRECHO DA RUA ASSIS RIBEIRO

pdf Lei Municipal Nº 053-1980

227 downloads

Baixar (pdf, 600 KB)
AUTORIZA A ALIENACAO DE UMA AREA DE TERRENO

pdf Lei Municipal Nº 052-1980

232 downloads

Baixar (pdf, 534 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS

pdf Lei Municipal Nº 050-1980

231 downloads

Baixar (pdf, 403 KB)
CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ITAPERUNENSE

pdf Lei Municipal Nº 048-1980

222 downloads

Baixar (pdf, 463 KB)
DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 047-1980

215 downloads

Baixar (pdf, 412 KB)
FICA SUPRIMIDO O NOME DO JORNALISTA ALBINO RODRIGUES NEVES FILHO- DO ARTIGO 1 DA LEI 05 DE 80

pdf Lei Municipal Nº 046-1980

219 downloads

Baixar (pdf, 601 KB)
AUTORIZA PAGAR A CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS

pdf Lei Municipal Nº 045-1980

221 downloads

Baixar (pdf, 607 KB)
AUTORIZA A ALIENACAO DE UMA AREA DE TERRAS

pdf Lei Municipal Nº 044-1980

230 downloads

Baixar (pdf, 521 KB)
DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 042-1980

247 downloads

Baixar (pdf, 1.59 MB)
ALTERA O ARTIGO 465 DA LEI MUNICIPAL Nº 105 DE 1976- QUE VERSA SOBRE OS MOTORISTAS AUTONOMOS

pdf Lei Municipal Nº 041-1980

226 downloads

Baixar (pdf, 840 KB)
CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ITAPERUNENSE

pdf Lei Municipal Nº 040-1980

226 downloads

Baixar (pdf, 489 KB)
DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 039-1980

214 downloads

Baixar (pdf, 489 KB)
DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 038-1980

224 downloads

Baixar (pdf, 1.07 MB)
AUTORIZA ALIENAR UM TERRENO

pdf Lei Municipal Nº 037-1980

216 downloads

Baixar (pdf, 469 KB)
CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ITAPERUNENSE

pdf Lei Municipal Nº 036-1980

222 downloads

Baixar (pdf, 728 KB)
DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 035-1980

220 downloads

Baixar (pdf, 659 KB)
DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 033-1980

219 downloads

Baixar (pdf, 596 KB)
ALTERA O ARTIGO 1O DA LEI 28 DE 1978- QUE VERSA SOBRE DENOMINACAO DE BECO

pdf Lei Municipal Nº 032-1980

223 downloads

Baixar (pdf, 3.42 MB)
ALTERA OS ARTIGOS 2- 3- E 4 DA LEI PROMULGADA EM 1977- QUE CRIOU O CARGO DE TESOUREIRO NA CAMARA

pdf Lei Municipal Nº 031-1980

221 downloads

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ALTERA O CAPITULO IV DA LEI  83 DE 1976- QUE VERSA SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES.

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