Leis Ordinárias 1977 - Câmara Municipal Itaperuna

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REVOGOU A DELIBERACAO NO 2166 DE 1975- QUE DENOMINOU TRECHO.

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AUTORIZA CONCEDER O CANCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS.

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MANTEM O REAJUSTAMENTO DE 30- DE PROVENTO DE PENSAO DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA.

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ABRE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE NO PRESENTE EXERCICIO FINANCEIRO.

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DISPOE SOBRE O ELEMENTO INDICATIVO DE CALCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES.

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AUTORIZA PROCEDER A CONCESSAO DE USO GRATUITO POR TEMPO INDETERMINADO D EUMA AREA DE TERRAS PERTENCENTES A PREFEITURA.

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AUTORIZA A ALIENACAO DE UMA AREA DE TERRENO DE DOMINIO DA PREFEITURA.

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ALTERA O ANEXO VIII DA LEI 82 DE 1976- QUE INCLUI VAGAS DE EMPREGOS PERMANENTES.

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