Leis Complementares 2003 - Câmara Municipal Itaperuna - RJ

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Pasta Leis Complementares 2003

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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.

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ACRESCENTA E DA NOVA REDAÇÃO DA LEI 180 DE 2002- QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO.

pdf Lei Complementar Nº 226_2003

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CONCEDE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU- NOS TERMOS QUE MENCIONA.

pdf Lei Complementar Nº 225_2003

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CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS- NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Endereço

Itaperuna
Praça Getúlio Vargas, 94, Centro
Itaperuna/RJ - CEP: 28.300-000

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Segunda a Sexta das 12h00 às 17h00
Telefone: (22) 3824-1263
Email: camaraitaperuna@gmail.com

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